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Proposição: PL 336 1993
   
Proponente: Júlio Cézar Caspani
Situação: Arquivado(a) em 07/02/1994
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/02/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21314.01.00/93-2
Assunto:
 TRANSFERENCIA CREDITO FISCAL ICMS
Ementa:
 INCLUI PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 31 DA LEI NRO 8.820 DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPOE SOBRE IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS(ICMS).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta